Linhas de Pesquisa

Liberdade de Expressão e Direito à Honra

 

O direito brasileiro não oferece uma resposta (minimamente) segura a respeito dos conflitos entre liberdade de expressão e direito à honra. Parâmetros apresentados e difundidos pela doutrina – que resultam do bom senso, quando não são obviedades – são insuficientes. Critérios como “intenção de ofender”, animus injuriandi, diffamandi etc. não resistem ao teste da realidade: é fácil encontrar exemplos de discursos legítimos embora ofensivos e onde não se pode negar a intenção de ofender por parte do autor. No fim, o que parece é que o direito deixa ao julgador uma ampla (mas inconfessável) margem de discricionariedade para decidir caso a caso estes conflitos.

 

A linha de pesquisa Liberdade de Expressão e Direito à Honra busca fixar entendimentos mais claros a respeito do que é ilícito neste campo, assumindo de início uma posição preferencial à liberdade de expressão. E isso por dois motivos. Em primeiro lugar, devemos considerar que a importância da liberdade de expressão, compreendida aqui como a efetiva proteção do conteúdo, é diretamente proporcional ao tom crítico daquilo que é divulgado. Quanto mais contundente e forte for o comentário, a opinião e a crítica, podendo inclusive ser ofensivos, maior será a importância da garantia da liberdade de expressão. Entender de outra forma significaria reconhecer que a liberdade de expressão protege apenas o conteúdo que a ninguém interessaria censurar. Portanto, a liberdade de expressão, nas situações em que se revela importante, necessariamente ou provavelmente afeta a honra de alguém.

 

O segundo ponto, e que se relaciona com o primeiro, é que a honra de uma pessoa (física ou jurídica) só pode ser atingida pela manifestação de quem esteja exercendo sua liberdade de expressão. É dizer, o direito à honra está diretamente relacionado à liberdade de expressão – embora a recíproca não seja verdadeira. A liberdade de expressão pode limitar e ser limitada por outros direitos (privacidade, intimidade, direitos da criança e do adolescente, saúde pública), enquanto a honra só pode ser limitada pela liberdade de expressão. Assim, entender que sempre que a honra de uma pessoa é atingida deveria haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais seria tornar este um direito absoluto, e, na prática, reduzir a importância da liberdade de expressão a pouco ou quase nada. Afinal, do ponto de vista do ofendido, seria fácil demonstrar que qualquer manifestação contrária à sua honra lhe causaria um dano.

Liberdade de Expressão e Direito ao Esquecimento

 

A internet criou um problema que terá que ser resolvido: a dificuldade de fugir de seu passado. A facilidade de acesso à informação, a resposta instantânea que é dada a cada busca, e a ampla capacidade de armazenamento de dados da internet, transformou substancialmente o modo pelo qual as pessoas têm acesso ao conhecimento. Uma dúvida que surja em qualquer lugar, a qualquer momento, e a qualquer tempo, pode ser rapidamente respondida por uma simples busca na internet. Embora seja inegável o benefício trazido pelo ambiente cibernético em possibilitar o acesso a qualquer tipo de informação, sua memória eterna de uma mente com lembranças também tem trazido diversos problemas para aqueles que não desejam mais serem lembrados.

 

Esta pretensão foi analisada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em maio de 2014, quando o tribunal impôs aos sites de motores de pesquisa, no caso concreto Google Inc. e Google Spain SL, a obrigação de, quando requeridos, excluírem de sua lista de resultados de pesquisa links de sites que contivessem informações que violassem a privacidade e o controle de dados pessoais do cidadão espanhol Mario Costeja Gonzales, sob pena de estar violando seu direito à privacidade e a proteção daquelas informações. Desde então, há um grande debate envolvendo este direito, principalmente porque a sua concessão implica necessariamente na inobservância da, entre outros direitos, liberdade de expressão e de informação – que é pressuposto para qualquer sociedade que se afirme ser democrática.

 

No contexto da internet, uma tecnologia pensada para nunca esquecer, os desafios que surgem para o "direito ao esquecimento" se tornam ainda mais complexos. Por isso, esta linha de pesquisa se propõe a analisar como os tribunais nacionais e estrangeiros têm decidido o assunto, com o intuito de entender e estabelecer certos entendimentos sobre a aplicabilidade deste direito.

Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio

 

A liberdade de expressão, na teoria, é defendida e apoiada por todos. É tida como um valor essencialmente democrático e necessário para o desenvolvimento de uma sociedade plural. Entretanto, quando nos atemos aos casos concretos mais delicados, como casos envolvendo discursos de ódio, dificilmente encontra-se alguém disposto a defender toda a expressão. Sendo assim, onde exatamente estaria o limite? Qual seria o real valor da liberdade de expressão?

 

O primeiro desafio desta linha de pesquisa é a própria conceituação do discurso de ódio. Muitos o definem como qualquer fala proferida com intenção de promover o ódio baseado na raça, religião, etnia ou nacionalidade. Entretanto, estaria uma ofensa relacionada à crença, e não propriamente à pessoa ou grupo de pessoas, apta a afetar a dignidade dos ofendidos? E uma ofensa proferida em razão de gênero ou de orientação sexual, poderia ser classificada como discurso de ódio? À toda problemática da questão, soma-se outra interessante: a quem cabe decidir quais casos serão ou não acobertados pelo direito à livre expressão? Podemos confiar no sistema da ponderação de direitos fundamentais para esta tarefa envolvendo casos difíceis?

Como metodologia adotada, a pesquisa parte da análise jurisprudencial de países selecionados, a fim de refletir sobre a possibilidade de importar critérios de decisão para o direito interno. É preciso considerar, ainda, que assunto torna-se ainda mais complexo com o encurtamento das distâncias gerado pela globalização e consequente evolução dos meios de comunicação. Com o acesso à internet, a informação chega instantaneamente aos particulares, sendo impossível filtrar todo conteúdo de ódio em qualquer lugar do mundo. As ofensas virtuais percorrem o mundo em poucos minutos e o conteúdo se perpetua na internet. Com isso, também caberá enfrentar qual seria a melhor resposta que o Direito pode oferecer para combatermos discurso de ódio de fácil propagação e grande extensão.

 

Liberdade de Expressão e Liberdade Religiosa

A liberdade de crença não se restringe ao direito de acreditar ou de ter uma crença religiosa, como uma espécie de liberdade interna, que nenhum interesse desperta para o Direito. O que a liberdade de crença representa, na verdade, é o direito de “exprimir” uma crença religiosa (e autodeterminar-se a partir dela). A liberdade de expressão é inerente não apenas à liberdade de crença, mas à própria liberdade religiosa em geral, revelando-se em outras dimensões como no proselitismo, na pregação, na conversão de novos fiéis por meio da palavra, etc. Este ponto de interseção entre a liberdade de expressão e a liberdade religiosa levanta ao menos uma questão de difícil resposta: afinal, os limites impostos à expressão religiosa seriam os mesmos que valem para a liberdade de expressão em geral? Há problemas a serem enfrentados para qualquer resposta que se queira dar a esta pergunta.

 

As religiões em geral envolvem crenças em poderes sobrenaturais ou transcendentes, em dogmas, textos antigos etc., uma reunião de elementos e aspectos que têm um potencial conflitivo com ideias e valores socialmente aceitos no mundo contemporâneo, e até mesmo com a ciência. Nesse sentido, assegurar a liberdade religiosa não deveria implicar proteger justamente estes discursos que caracterizam a própria religião? Por outro lado, teria o discurso religioso uma proteção que discursos não-religiosos não teriam? O fundamento religioso poderia conferir imunidade a um discurso que, de outra forma, não seria admitido? Como justificar, por exemplo, que uma manifestação religiosa com conteúdo discriminatório em relação a homossexuais seja lícita, se o mesmo discurso, fora do âmbito religioso, seria considerado crime?

 

A linha de pesquisa Liberdade de Expressão e Liberdade Religiosa pretende investigar justamente estas questões conflituosas, a partir de pesquisas de direito comparado, levantamento de jurisprudência, análise doutrinária e realização de experimentos.

Liberdade de Expressão e Vieses Cognitivos

Estudos na área da psicologia e da filosofia experimental mostram que nós tendemos a considerar somente informações que sustentam nossas crenças pré existentes; que tendemos a exagerar nossos atributos positivos, enquanto subestimamos nossos atributos negativos; que julgamos casos de maneira diferente dependendo de sua apresentação. Essas falhas sistemáticas no raciocínio humano - conhecidas como vieses - tendem a afetar a maneira como tomamos decisões. Isso, naturalmente, conforme comprovam pesquisas recentes desenvolvidas no âmbito do direito, afeta a tomada de decisões jurídicas.

A linha de pesquisa proposta pretende investigar quais os efeitos que os vieses cognitivos têm sobre as decisões jurídicas envolvendo o conflito da liberdade de expressão com outros direitos fundamentais.

Primeiramente, pretendemos descobrir se, conforme nossa hipótese inicial, esses vieses de fato ocorrem nesse tipo específico de decisão. Caso nossa hipótese se confirme, buscaremos, através de investigação empírica e conceitual, conhecer a extensão desse efeito e estudar métodos eficazes para combater os efeitos indesejáveis desse fenômeno.